RPC – REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, determinou a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos estados e municípios.

A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), até novembro de 2021.

Para isso, a Prefeitura de Tramandaí, através da Portaria 534 de 13 de julho de 2021, designou o Grupo de Trabalho, para implantação do Regime de Previdência Complementar - RPC.

O Grupo de Trabalho, após estudos elaborou Minuta de Projeto de Lei, que foi encaminhado através do Executivo a Câmara Municipal de Tramandaí, sendo que através da Lei 4.496 de 15 de outubro de 2021, foi instituído o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tramandaí.

Esta será mais uma opção aos servidores do município que estejam pensando no futuro e queiram complementar sua aposentadoria.

Sua adesão não é obrigatória. Os servidores farão a opção por aderir ou não ao RPC.

A obrigatoriedade será para novos servidores do Município que ingressarem no serviço público municipal a partir da data da instituição do RPC.

A próxima fase é a publicação do Edital de Seleção Pública, sendo que o RPC entrará em vigor assim que for publicada a autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do Patrocinador com a entidade fechada de Previdência Complementar (EFPC) aprovado pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), escolhida através do Edital.

Link: Portaria 534/2021 - Clique aqui  Grupo de Trabalho

Link: Lei 4.496/2021 - Clique aqui 

Link: Edital Seleção Pública

PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC No 001/2022 - Clique aqui

PUBLICAÇÃO - RPC - Clique aqui  

ATENÇÃO: SUSPENSO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EFPC Nº 001/2022 - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CLIQUE AQUI