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A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem por competência:


01) A proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município;

02) A organização, inscrição e a manutenção do Cadastro Imobiliário do Município atualizado, bem como das unidades tributáveis na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

03) A execução de levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;

04) A execu√ß√£o do registro, acompanhamento e o controle cont√°bil das administra√ß√Ķes or√ßament√°ria, financeira e patrimonial;

05) A inscrição, o controle e a cobrança amigável da Dívida Ativa do Município;

06) A coleta de elementos junto aos Cart√≥rios de Notas, Registros de Im√≥veis e outras fontes, referentes √†s transa√ß√Ķes imobili√°rias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos im√≥veis cadastrados;

07) A emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como o registro dos créditos;

08) A execu√ß√£o de dilig√™ncias fiscais nos casos de inclus√Ķes, isen√ß√Ķes, imunidades, arbitramento, revis√Ķes e outros casos que requeiram verifica√ß√Ķes ou investiga√ß√Ķes externas ou internas:

09) A autua√ß√£o dos infratores da legisla√ß√£o tribut√°ria no √Ęmbito de sua compet√™ncia;

10) A informa√ß√£o de processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua compet√™ncia, bem como o fornecimento de certid√Ķes;

11) O estudo das legisla√ß√Ķes tribut√°rias Federal e Estadual, bem como seus poss√≠veis reflexos e aplica√ß√£o no √Ęmbito municipal, propondo altera√ß√Ķes que proporcionem ao Munic√≠pio permanente atualiza√ß√£o no campo tribut√°rio;

12) O acompanhamento de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;

13) A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores;

14) O recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização de dinheiro e outros valores;

15) O julgamento, em primeira inst√Ęncia, das reclama√ß√Ķes contra o lan√ßamento de tributos; a elabora√ß√£o do relat√≥rio de suas atividades, por ordem superior;

16) A organização e manutenção atualizadas dos cadastros dos contribuintes sujeitos aos tributos municipais;

17) A coleta de elementos junto às Entidades de Classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade do controle de atualização dos cadastros;

18) A execução de levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessários à revisão e atualização dos cadastros;

19) O fornecimento de Alvar√°s de Licen√ßa para Localiza√ß√£o ou Exerc√≠cio de Atividades, ap√≥s tramita√ß√£o de processo de viabilidade de instala√ß√£o, com pareceres das Secretarias de Meio Ambiente, Planejamento e Ind√ļstria e Com√©rcio;

20) A elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, das propostas orçamentárias anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

21) O controle de movimento econ√īmico do Munic√≠pio para fins de estabelecimento do √≠ndice de retorno do ICMS;

22) A realiza√ß√£o de aplica√ß√Ķes e transa√ß√Ķes financeiras;

23) O controle dos saldos da Municipalidade nos estabelecimentos de crédito;

24) A realização do levantamento dos imóveis urbanos para fins de lançamento;

25) A classificação dos documentos de acordo com o plano de contas e o arranjo dos elementos para os lançamentos contábeis;

26) A coleta e organização de dados nos prazos legais; a execução dos balancetes mensais da receita e despesa;

27) O controle dos registros e lan√ßamentos referentes √†s varia√ß√Ķes patrimoniais;

28) O controle dos créditos e das transferências de verbas mediante acompanhamento das leis e decretos;

29) A informação aos órgãos interessados sobre a disponibilidade orçamentária;

30) A elabora√ß√£o, acompanhamento e controle da execu√ß√£o do or√ßamento, em todas as suas fases, mediante o empenho pr√©vio das despesas e controle dos saldos das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias;

31) A execução de outras competências afins.



Secret√°rio: Marlisa Gimenez de Mello

Endereço: Avenida da Igreja, 346 - Centro - Térreo

Telefone: [51] 3684-9021

E-Mail: fazenda@tramandai.rs.gov.br

Hor√°rio: das 13:00hs as 19:00hs