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A Procuradoria Geral do Município tem por competência:


01) O assessoramento em quest√Ķes que envolvam mat√©ria de natureza jur√≠dica, emitindo informa√ß√Ķes, pareceres e pronunciamentos;

02) A representação do Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente, ou de qualquer forma interessado;

03) A promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

04) A promo√ß√£o de desapropria√ß√Ķes amig√°veis ou judiciais;

05) A emiss√£o de pareceres sobre quest√Ķes jur√≠dicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secret√°rios do Munic√≠pio e demais titulares de √≥rg√£os a ele diretamente subordinados;

06) A assist√™ncia ao Munic√≠pio nas transa√ß√Ķes imobili√°rias e em qualquer ato jur√≠dico;

07) O estudo e elaboração de minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

08) A orientação e controle na aplicação e incidência das leis e regulamentos;

09) A fixação das medidas necessárias à consolidação da legislação do Município;

10) A promoção de estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;

11) A assistência judiciária gratuita;

12) O desempenho de outras competências afins.



Procurador: Luciano Reuter

Endere√ßo: Avenida da Igreja, 346 - Centro - 2¬ļ andar

Telefone: [51] 3684-9049

E-Mail: lucianoreuter@tramandai.rs.gov.br

Hor√°rio: das 13hs as 19hs