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RPC ‚Äď REGIME PREVID√äNCIA COMPLEMENTAR


A Emenda Constitucional n¬ļ 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previd√™ncia, determinou a cria√ß√£o do Regime de Previd√™ncia Complementar (RPC) dos estados e munic√≠pios.


A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), até novembro de 2021.


Para isso, a Prefeitura de Tramandaí, através da Portaria 534 de 13 de julho de 2021, designou o Grupo de Trabalho, para implantação do Regime de Previdência Complementar - RPC.


O Grupo de Trabalho, ap√≥s estudos elaborou Minuta de Projeto de Lei, que foi encaminhado atrav√©s do Executivo a C√Ęmara Municipal de Tramanda√≠, sendo que atrav√©s da Lei 4.496 de 15 de outubro de 2021, foi institu√≠do o Regime de Previd√™ncia Complementar no √Ęmbito do Munic√≠pio de Tramanda√≠.


Esta será mais uma opção aos servidores do município que estejam pensando no futuro e queiram complementar sua aposentadoria.


Sua adesão não é obrigatória. Os servidores farão a opção por aderir ou não ao RPC.


A obrigatoriedade ser√° para novos servidores do Munic√≠pio que ingressarem no servi√ßo p√ļblico municipal a partir da data da institui√ß√£o do RPC.


A pr√≥xima fase √© a publica√ß√£o do Edital de Sele√ß√£o P√ļblica, sendo que o RPC entrar√° em vigor assim que for publicada a autoriza√ß√£o pelo √ďrg√£o Fiscalizador do Conv√™nio de Ades√£o do Patrocinador com a entidade fechada de Previd√™ncia Complementar (EFPC) aprovado pela PREVIC (Superintend√™ncia Nacional de Previd√™ncia Complementar), escolhida atrav√©s do Edital.


Link: Portaria 534/2021 - Clique aqui  Grupo de Trabalho


Link: Lei 4.496/2021 - Clique aqui 


Link: Edital Sele√ß√£o P√ļblica

PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC No 001/2022 - Clique aqui


PUBLICA√á√ÉO - RPC - Clique aqui  


ATEN√á√ÉO: SUSPENSO PROCESSO DE SELE√á√ÉO P√öBLICA PARA A CONTRATA√á√ÉO DE EFPC N¬ļ 001/2022 - PARA MAIS INFORMA√á√ēES, CLIQUE AQUI 


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RETIFICA√á√ÉO DO PROCESSO DE SELE√á√ÉO P√öBLICA PARA A CONTRATA√á√ÉO DA EFPC N¬į 001/2022 - Clique aqui 

EXTRATO DO PROCESSO DE SELE√á√ÉO P√öBLICA PARA CONTRATA√á√ÉO DA EFPC N¬į 001/2022 - Clique aqui 

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ATA DE AN√ĀLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DO PROCESSO DE SELE√á√ÉO P√öBLICA PARA A CONTRATA√á√ÉO DE EFPC N¬ļ 001/2022

PARA MAIS INFORMA√á√ēES, CLIQUE AQUI 

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ATA DE PEDIDO DE HOMOLOGA√á√ÉO DO PROCESSO DE SELE√á√ÉO P√öBLICA PARA CONTRATA√á√ÉO DE EFPC N¬ļ 001/2022

PARA MAIS INFORMA√á√ēES, CLIQUE AQUI